Serviços


Recenseamento Eleitoral:

Todo o ano, excepto 60 dias antes de qualquer acto eleitoral.

Para proceder à inscrição tem, obrigatoriamente, de apresentar o seu Bilhete de Identidade.

A inscrição só será aceite quando feita na unidade geográfica (freguesia ou país) indicada como residência no Bilhete de Identidade. Isto é, tem de haver coincidência entre a residência indicada no B.I. e o local de inscrição.

Caso tenha alterado a sua área de residência, deverá também apresentar o Cartão de Eleitor da Freguesia onde estava anteriormente recenseado.

vacinação - Registo e licenciamento de Canídeos

O registo de canídeos é obrigatório. Efectua-se na Junta de Freguesia da área de residência aos seis meses de idade e implica a vacinação anti-rábica prévia dos animais.

A vacina anti-rábica deve ser administrada aos animais com mais de três meses, repetida anualmente, e complementada com outras vacinas e desparasitação.

O município dispõe de um posto de vacinação fixo, no Canil/Gatil Municipal e um posto móvel onde os cães e gatos podem ser vacinados mediante o pagamento da respectiva taxa  e desparasitados gratuitamente.

O registo pode ser efectuado em qualquer altura do ano.


Documentos necessários para obter a licença de posse e circulação de cães:

- Cartão Nacional de Identificação;
- Declaração de Vacina Anti-Rábica;
- Carta de Caçador (em caso de Licença de Caça)
- Atestado de Residência (em caso de Licença de Guarda)
- Cartão de contribuinte
- Bilhete de Identidade

 


Gabinete Jurídico (serviço gratuito):
Segunda e última 5ª feira de cada mês, a partir das 14h30 (marcação prévia).
Assistente Social:
3ª Feira, a partir das 11h00 (mediante marcação prévia).

Documentos necessários:
- Fotocópia de Bilhete de identidade
- Fotocópia de Cartão de contribuinte
- Fotocópia de Cartão Utente
- Fotocópia Cartão pensionista
- Fotocópia comprovativo valor da pensão
- Fotocópia do recibo da renda da casa
- Fotocópia do cartão de eleitor
 
 
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